Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
	VEREADOR EDSON ZANATA
	VEREADOR EDUARDÃO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR GUARANÁ
	VEREADOR IVANIR DE MELLO
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
	VEREADOR JIMMY PEREIRA
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE BRAZ
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/20/2013	20130300003	03/05/2013	03/19/2013	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2013.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/18/2013	20130300021	03/11/2013	03/25/2013	VEREADOR ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCELO QUEIROZ	ESTABELECE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIAS DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/20/2013	20130300039	03/13/2013	03/27/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	INCLUI O “DIA DO JOVEM UMBANDISTA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/14/2013	20100300797	04/26/2013	05/10/2013	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	04/16/2013	20130200014	04/08/2013	04/22/2013	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2013	20130300193	05/13/2013	05/27/2013	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E KAOHSIUNG NA ILHA DE TAIWAN.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2013	20130200035	05/17/2013	05/31/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/26/2013	20130300224	06/04/2013	06/18/2013	VEREADOR JEFFERSON MOURA	INSTITUI O RIO-PÓLO CICLÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	07/03/2013	20130200018	06/12/2013	06/26/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/29/2013	20120200119	06/19/2013	08/02/2013	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR JOÃO CABRAL,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR TIO CARLOS,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADOR MARCELO PIUÍ,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94/1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/12/2013	20130300289	08/01/2013	08/15/2013	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/17/2013	20120301565	09/06/2013	09/09/2013	PODER EXECUTIVO	CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/16/2013	20130200043	08/08/2013	08/11/2013	PODER EXECUTIVO	DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/30/2013	20110301080	08/13/2013	08/27/2013	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/06/2013	20130300379	08/23/2013	09/06/2013	VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	“TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS”.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda	04/16/2014	20130300382	03/13/2014	03/27/2014	PODER EXECUTIVO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA LEI Nº 3.720, DE 5 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/06/2013	20130300378	08/29/2013	09/12/2013	VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	“TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/12/2013	20130300353	09/04/2013	09/18/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A ILHA DE PAQUETÁ.
		Pela Constitucionalidade e no Mérito Favorável à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1	10/24/2013	20130200018	09/05/2013	09/19/2013	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/17/2013	20130300422	09/11/2013	09/14/2013	PODER EXECUTIVO	CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – GDAC - PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/11/2013	20120301583	06/26/2013	07/10/2013	VEREADOR ISRAEL ATLETA	ALTERA A LEI Nº 5146, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/25/2013	20130300442	09/19/2013	09/22/2013	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com votos em separado	10/01/2013	20130300442	09/30/2013	10/03/2013	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/04/2013	20130300433	10/04/2013	10/18/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO MOTORIZADOS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/06/2013	20130300510	10/29/2013	11/01/2013	PODER EXECUTIVO	INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS - GDFTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/13/2013	20120301430	10/30/2013	11/13/2013	VEREADORA VERA LINS	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 12 VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2014	20130300542	11/14/2013	11/28/2013	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2014	20130200053	11/22/2013	12/06/2013	PODER EXECUTIVO	INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/11/2013	20130300532	11/27/2013	12/11/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	CRIA PARQUE MUNICIPAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/11/2013	20130300144	11/27/2013	12/11/2013	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/03/2013	20130200054	11/29/2013	12/13/2013	PODER EXECUTIVO	DISCIPLINA, NA FORMA DO § 5º, DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto contrário	12/11/2013	20120200114	12/06/2013	02/28/2014	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/11/2013	20130200058	12/10/2013	03/04/2014	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,(MESA DIRETORA)	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/28/2014	20130300597	02/26/2014	03/12/2014	PODER EXECUTIVO	ACRESCENTA ITEM AO INCISO II DO ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/19/2014	20140300666	03/10/2014	03/13/2014	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda	04/01/2014	20140200070	03/31/2014	04/03/2014	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/08/2014	20140300725	04/02/2014	04/16/2014	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	CRIA O PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/08/2014	20140200066	04/02/2014	04/16/2014	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/07/2014	20140200069	04/03/2014	04/17/2014	PODER EXECUTIVO	DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DOCÉREBROPAULONIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2014	20140300764	05/06/2014	05/20/2014	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	INSTITUI O PROGRAMA, ADOTE UM ANIMAL E OS ESPAÇOS NO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/28/2014	20130300144	05/09/2014	05/23/2014	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado	05/28/2014	20140300790	05/12/2014	05/15/2014	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/13/2014	20130300289	03/19/2014	04/02/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade das emendas 1 e 2 no Mérito Favorável ao projeto e à emenda 2	06/03/2014	20120301468	05/15/2014	05/29/2014	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE ONDE FUNCIONA A SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ, LOCALIZADA NA RUA AUGUSTO DE VASCONCELOS 99, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/04/2015	20140300808	03/11/2015	03/25/2015	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/09/2014	20140300922	09/02/2014	09/05/2014	PODER EXECUTIVO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS DAS ILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/18/2015	20140300950	04/01/2015	04/15/2015	PODER EXECUTIVO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/06/2014	20140300976	10/22/2014	11/05/2014	VEREADOR REIMONT	AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRARTE III, NA PRAÇA SAENS PEÑA, TIJUCA, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/12/2014	20130300289	10/22/2014	11/05/2014	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2014	20140400104	11/04/2014	11/18/2014	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	SUSTA OS EFEITOS DO EDITAL Nº 001/2014, DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE, DE 17 OUTUBRO DE 2014 - QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE, PARA ATUAR NO CER BARRA.
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/10/2014	20140300999	11/05/2014	11/19/2014	VEREADOR JIMMY PEREIRA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA COLÔNIA Z-10, LOCALIZADA NO CACUIA NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	05/29/2015	20140200090	03/18/2015	04/01/2015	VEREADOR JOAO CABRAL	ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
		Parecer Conjunto,Pela Constititucionalidade e no mérito favorável com emenda	05/13/2015	20140100022	12/05/2014	03/06/2015	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII DO ART. 44, XXX DO ART. 45 E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 E AOS ARTS. 91 E 94 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 94, ACRESCE OS ARTS. 94-A E 94-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/13/2015	20140200091	12/05/2014	03/07/2015	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto,Pela Constititucionalidade e no mérito favorável com emendas	05/06/2015	20150301088	03/09/2015	03/23/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA ALEGRIA" FESTA DE CARNAVAL,REALIZADA NO BAIRRO BEL CLIMA, EM CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constititucionalidade e no mérito favorável com emendas	05/05/2015	20150301086	03/09/2015	03/23/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA FAMÍLIA" FESTEJO DE CARNAVAL,REALIZADO NA PRAÇA DO RIO DA PRATA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO./
		Parecer Conjunto,Pela Constititucionalidade e no mérito favorável com emendas	05/05/2015	20150301087	03/09/2015	03/23/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA RUA GLICÍNIA" FESTA DE CARNAVAL,REALIZADA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	05/29/2015	20150200096	03/20/2015	04/03/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto Favorável ao projeto e Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável ao Substitutivo 1	09/04/2015	20150301113	08/24/2015	09/07/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/06/2015	20150301114	03/23/2015	04/06/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/25/2015	20150301116	03/23/2015	04/06/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DECLARA O SUB-BAIRRO BOSQUE DOS MOURA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 345, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade	04/10/2015	20130200002	04/01/2015	04/15/2015	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2015	20150301115	04/09/2015	04/12/2015	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/30/2015	20150400127	04/10/2015	04/24/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 9.862-A, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE TOMBOU PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 166, DE 27 DE MAIO DE 1980, O IMÓVEL SITUADO NA RUA AUGUSTO VASCONCELOS N° 139, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2015	20150301114	04/09/2015	04/23/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/09/2015	20150400132	04/14/2015	04/28/2015	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	SUSTA O DECRETO Nº 23084/2003
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/08/2015	20130200002	04/15/2015	04/29/2015	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2015	20150301183	04/24/2015	05/08/2015	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/18/2015	20150200106	04/28/2015	05/12/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2015	20140200088	05/13/2015	05/27/2015	PODER EXECUTIVO	INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	06/10/2015	20150301253	05/19/2015	06/02/2015	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PALÁCIO RIO 450 ANOS, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAROLINA MACHADO, Nº 920, CEP 21351-021, BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/29/2015	20150301254	05/19/2015	06/02/2015	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	06/10/2015	20150301287	05/28/2015	06/11/2015	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARISTÍDES ESPÍNOLA, Nº 19, NO BAIRRO DO LEBLON, ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE ANTIQUARIUS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/17/2015	20150301304	06/08/2015	06/11/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/05/2015	20150301315	06/17/2015	06/20/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150301321	06/22/2015	08/07/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ON-LINE DE IMAGENS DOS ESPAÇOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/23/2015	20150301333	06/25/2015	08/10/2015	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA GLICÍNIA ESQUINA COM A ESTRADA DO CABUÇU, EM CAMPO GRANDE.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150200116	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO DA OBRA
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/15/2015	20150301362	08/05/2015	08/19/2015	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/15/2015	20150301390	08/07/2015	08/21/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/16/2015	20150301444	09/03/2015	09/17/2015	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/16/2015	20150301443	09/04/2015	09/18/2015	PODER EXECUTIVO	ALTERA A TABELA III-B DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI, INSTITUI HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL e no Mérito Favorável	10/05/2015	20150800123	09/04/2015	09/07/2015	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/15/2015	20150301461	09/08/2015	09/22/2015	PODER EXECUTIVO	INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/19/2015	20150200120	09/17/2015	10/01/2015	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TURISMO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.