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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Defesa da Mulher; Defesa dos Direitos Humanos; Idoso; Direitos da Pessoa com Deficiência; Educação e Cultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Trabalho e Emprego; Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1304/2015 (M. 108/2015), que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1304/2015 (M. 108/2015), que “dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 71, II, “b” e “c”; 364 e 365, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa criar o Conselho dos Direitos da Mulher, com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, bem como assegurar a sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais da Cidade. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Defesa da Mulher; Defesa dos Direitos Humanos; Idoso; Direitos da Pessoa com Deficiência; Educação e Cultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Trabalho e Emprego; Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1304/2015 (M. 108/2015), de autoria do Poder Executivo.


Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER




Vereadora Tânia Bastos
Presidente


Vereadora Leila do Flamengo Vereadora Verônica Costa
Vice-Presidente Vogal




COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Vereadora Jefferson Moura
Presidente


Vereador Renato Cinco
Vice-Presidente

COMISSÃO DO IDOSO




Vereador João Mendes de Jesus
Presidente


Vereador Marcelino D’Almeida Vereador Ivanir de Mello
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente


Vereadora Teresa Bergher Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA




Vereador Paulo Messina
Presidente


Vereador Reimont Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente Vogal






COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL




Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Paulo Pinheiro
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO




Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE




Vereador Dr. Eduardo Moura
Presidente


Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Leonel Brizola
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20150301304 Protocolo108
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada06/01/2015Despacho06/01/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/08/2015 Data de Fim Prazo 06/11/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/08/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião06/15/2015

Data Public. Parecer 06/17/2015Pág. do DCM da Publicação16
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/16/2015

Observações:

À DPL EM 17/06/2015.

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