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Distribuição

Ementa da Proposição

SUSTA OS EFEITOS DO EDITAL Nº 001/2014, DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE, DE 17 OUTUBRO DE 2014 - QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE, PARA ATUAR NO CER BARRA.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2014, que “SUSTA OS EFEITOS DO EDITAL Nº 01/2014, DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE, DE 17 OUTUBRO DE 2014 - QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE, PARA ATUAR NO CER BARRA”.

Autor : Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2014, que “susta os efeitos do Edital nº 01/2014, da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, de 17 outubro de 2014 - que regulamenta o processo seletivo destinado a contratação de pessoal por tempo determinado para a Empresa Pública de Saúde, para atuar no CER Barra”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, X; 67, V e 76, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito a proposição visa sustar os efeitos do Edital que regulamenta o processo seletivo para a Empresa Pública de Saúde. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2014.



Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

Sala das Comissões, 17 de novembro de 2014.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL




Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Paulo Pinheiro
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20140400104 Protocolo000866
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/21/2014Despacho10/21/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/04/2014 Data de Fim Prazo 11/18/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição11/04/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião11/17/2014

Data Public. Parecer 11/19/2014Pág. do DCM da Publicação20/21
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/18/2014

Observações:


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