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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5146, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação e Cultura ao Projeto de Lei n° 1583/2012, que “ALTERA A LEI Nº 5146, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO”.

Autor do Projeto: Vereador Israel Atleta
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1583/2012, que “altera a Lei nº 5146, de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Dia do Juiz de Paz Eclesiástico” de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a presente proposta tem como objetivo homenagear esses profissionais que com dedicação realizam um trabalho de grande importância para sociedade. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 5 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2013.


Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÂO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1583/2012, de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2013.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA




Vereador Reimont
Presidente


Vereador Paulo Messina

Vogal





EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR E DE EDUCAÇÃO E CULTURA






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Inclui o Dia do Juiz de Paz Eclesiástico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”.


Sala da Comissão, 23 de setembro de 2013.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Eduardão
Vice-Presidente


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



Vereador Reimont
Presidente



Vereador Paulo Messina
Vogal










EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR E DE EDUCAÇÃO E CULTURA





Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluída, no § 1º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:



Sala da Comissão, 23 de setembro de 2013.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal






Informações Básicas
Código20120301583 Protocolo000350
AutorVEREADOR ISRAEL ATLETA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/29/2012Despacho11/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/26/2013 Data de Fim Prazo 07/10/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/26/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião09/23/2013

Data Public. Parecer 10/11/2013Pág. do DCM da Publicação31
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/10/2013

Observações:


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