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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Subemenda nº 1 à Emenda Aditiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL”.
Autora do Projeto: Vereadora Verônica Costa
Autora da Subemenda nº 1 à Emenda Aditiva nº 3: Vereadora Verônica Costa
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA ADITIVA Nº 3)
I – RELATÓRIO
Trata-se da Subemenda nº 1 à Emenda Aditiva nº 3, ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final”, todos de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.
II – VOTO DO RELATOR
A subemenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, a subemenda apresentada visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA ADITIVA Nº 3.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA ADITIVA Nº 3, ao Projeto de Lei nº 289/2013, todos de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jimmy Pereira
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereador Jorginho da S.O.S.
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente
Vereador Jefferson Moura
Vogal