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Distribuição


Ementa da Proposição

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA GLICÍNIA ESQUINA COM A ESTRADA DO CABUÇU, EM CAMPO GRANDE.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1333/2015, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA GLICÍNIA ESQUINA COM A ESTRADA DO CABUÇU, EM CAMPO GRANDE”.

Autor: Vereador Professor Rogério Rocal
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1333/2015, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Glicínia esquina com a Estrada do Cabuçu, em Campo Grande”, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IX; 44; 67, III; 69; 423 e 430, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem por objetivo propiciar aos moradores da Zona Oeste onde há carência de espaços públicos de conviverem em uma área de lazer. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 16 de novembro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1333/2015, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.


Sala das Comissões, 16 de novembro de 2015.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO







Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS




Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20150301333 Protocolo003987
AutorVEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/10/2015Despacho06/15/2015

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo 06/25/2015 Data de Fim Prazo 08/10/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/25/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião11/16/2015

Data Public. Parecer 11/23/2015Pág. do DCM da Publicação161/62
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/19/2015

Observações:

À DPL EM 23/11/2015.

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