;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS - GDFTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 510/2013 (Mensagem nº 44/2013), que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS - GDFTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor da Proposição: PODER EXECUTIVO
Relator: Vereador Jorge Braz


(Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 510/2013 (Mensagem nº 44/2013), que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS - GDFTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo


II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “e”; 44; 67 III; 71, II, todos da Lei Orgânica do Município. É louvável a iniciativa de instituir a Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos para as categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos e de Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos, valorizando esses profissionais que contribuem para o controle e ordenamento do transporte público. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 4 de novembro de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator



Vereador Jorge Braz
Presidente-CJR




Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente- CJR Vogal - CJR



Vereador Renato Moura
Presidente-CAALSP




Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente- CAALSP Vogal - CAALSP



Vereador Prof. Uoston
Presidente-CFOFF



Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente- CFOFF


Informações Básicas
Código20130300510 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/21/2013Despacho10/22/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/29/2013 Data de Fim Prazo 11/01/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição10/29/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião11/04/2013

Data Public. Parecer 11/06/2013Pág. do DCM da Publicação30
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


Atalho para outros documentos