Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei 379/2013 que “TORNA OBRIGATÓRIO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS”.
Autores do Projeto: Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 379/2013, que “torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Carlos Eduardo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XLIII; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da presente proposta que visa informar a condição clínica dos pacientes internados a seus familiares para tranquilizá-los. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 2 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 379/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Carlos Eduardo.
Sala da Comissão, 2 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Paulo Pinheiro
Vice-Presidente Vogal