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Distribuição


Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n° 58/2013, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores do Projeto: Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado, Renato Moura e Laura Carneiro (Mesa Diretora)

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 58/2013, que “altera a Lei Complementar nº 23, de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado, Renato Moura e Laura Carneiro (Mesa Diretora).

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 45, III; 67 II e 86 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da proposição que busca valorizar a carreira de Procurador da Câmara Municipal pondo-a em igualdade de condições com a Procuradoria-Geral do Município. Em face do exposto, opinamos PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2013



Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 9 de dezembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado, Renato Moura e Laura Carneiro (Mesa Diretora).

Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2013



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão
Vice-Presidente


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereador Prof. Uoston
Presidente


Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20130200058 Protocolo
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, (MESA DIRETORA) Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/04/2013Despacho12/04/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 12/10/2013 Data de Fim Prazo 03/04/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição12/09/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião12/09/2013

Data Public. Parecer 12/11/2013Pág. do DCM da Publicação45
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/10/2013

Observações:


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