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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Meio Ambiente; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 808/2014, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor do Projeto: Vereador Marcelo Queiroz
Autores do Substitutivo nº 1: Vereadores Laura Carneiro e Atila A. Nunes
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Substitutivo nº 1, de autoria dos Senhores Vereadores Laura Carneiro e Atila A. Nunes, ao Projeto de Lei nº 808/2014, que “dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares – comida de rua – e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.

II – VOTO DO RELATOR

O Substitutivo sob análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 220 do Regimento Interno. Entretanto trata-se de matéria reservada à Lei Complementar conforme previsto no art. 218,­­­­­ § 1º, VIII do Regimento Interno bem como no art. 70, parágrafo único, VIII da Lei Orgânica do Município, necessitando de adequação para sua correta tramitação.
Desta forma, solicito que a presente proposição seja encaminhada à Secretaria Geral da Mesa Diretora, visando adequação quanto à espécie legislativa em tramitação. Quanto ao mérito, o Substitutivo em análise visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.


Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Meio Ambiente; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1, de autoria dos Senhores Vereadores Laura Carneiro e Atila A. Nunes, ao Projeto de Lei nº 808/2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.


Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereadora Leila do Flamengo Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER



Vereador Eduardão
Presidente



Vereador Zico Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRASNPORTES E TRÂNSITO



Vereador Elton Babú
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador João Cabral
Vogal




Informações Básicas
Código20140300808 Protocolo008113
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/07/2014Despacho05/09/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/11/2015 Data de Fim Prazo 03/25/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Substitutivo
Nº Objeto1 Data da Distribuição03/11/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião04/27/2015

Data Public. Parecer 05/04/2015Pág. do DCM da Publicação38
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/30/2015

Observações:

À DPL EM 04/05/2015.

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