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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 666/2014 (M. 59/2014), que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 666/2014 (M. 59/2014), que “dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 4º; 5º, caput e § 1°; 30, I, IV, “e”; 44; 67 III e 71, II, “b”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo promover a inclusão social, evitando discriminações e extinguindo privilégios na busca da igualdade perante a lei. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 17 de março de 2014.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 17 de março de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 666/2014 (M. 59/2014), de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 17 de março de 2014.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão
Vice-Presidente



COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Vereadora Teresa Bergher
Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal



Informações Básicas
Código20140300666 Protocolo666
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada02/03/2014Despacho02/06/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/10/2014 Data de Fim Prazo 03/13/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/10/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/17/2014

Data Public. Parecer 03/19/2014Pág. do DCM da Publicação29
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/18/2014

Observações:

CÓPIA PARA CONHECIMENTO ÀS COMISSÕES DE: ADMINISTRAÇÃO E DE DEFESA DIREITOS HUMANOS

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