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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – GDAC - PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 422/2013 (Mensagem n° 36 ), que CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – GDAC - PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Jorge Braz



(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 422/2013 (Mensagem n° 36 ), que CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – GDAC - PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos constitucionais e regimentais pertinentes à matéria. Quanto ao mérito a proposição atende às disposições contidas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, fazendo necessário o investimento na qualificação, formação profissional e valorização dos ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche . Pelo que opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2013.


Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 422/2013 (M.36) de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2013


Vereador Jorge Braz
Presidente-CJR

Vereador Renato Moura
Presidente-CAALSP

Vereador Reimont
Presidente-CEC

Vereador Prof. Uóston
Presidente – CFOFF


Informações Básicas
Código20130300422 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada09/10/2013Despacho09/10/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/11/2013 Data de Fim Prazo 09/14/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição09/11/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião09/16/2013

Data Public. Parecer 09/17/2013Pág. do DCM da Publicação29
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO ENCAMINHADA EM 12/09/2013.

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