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Distribuição

Ementa da Proposição

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 790/2014(M. 74/2014), que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA”.



Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO VEREADOR JEFFERSON MOURA)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 790/2014 (M. 74/2014), que “autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio municipal que menciona”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV ,“i”; 38, VIII; 44, X; 67, III; 71, II, “e”; 107, XXI; 232, I, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo autorizar a alienação dos imóveis mencionados, que compõe o Patrimônio municipal, por não atenderem as suas finalidades. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 19 de maio de 2014



Vereador Jorge Braz
Relator


lIII – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO VEREADOR JEFFERSON MOURA, ao Projeto de Lei nº 790/2014 (M. 74/2014), de autoria Poder Executivo.


Sala das Comissões,19 de maio de 2014.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal





COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS





Vereador Eduardão Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereador Átila A. Nunes
Presidente



Vereador Prof. Uoston Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal



VOTO EM SEPARADO



O Projeto ora apresentado autoriza a alienação conjunta de vários imóveis constitutivos do ativo patrimonial do Município do Rio de Janeiro.
No entanto, não consta avaliação prévia e destinação de uso, bem como comprovação de necessidade ou utilidade.
Portanto, voto contrário.

Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.



Vereador Jefferson Moura

Vogal



Informações Básicas
Código20140300790 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada05/05/2014Despacho05/05/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/12/2014 Data de Fim Prazo 05/15/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/12/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado Data da Reunião05/19/2014

Data Public. Parecer 05/28/2014Pág. do DCM da Publicação37/38
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/27/2014

Observações:

REDISTRIBUIDO EM 23/05/2014 P/ COLHER ASSINATURA.

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