Texto Parecer (clique aqui)Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 999/2014, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA COLÔNIA Z-10, LOCALIZADA NO CACUIA NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”.
Autor: Vereador Jimmy Pereira
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 999/2014, que “declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Colônia Z-10, localizada no Cacuia no bairro da Ilha do Governador, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XVII; 44; 67 III; 69; 421; 422; 429 e 430, III, “a”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo declarar como Área de Especial Interesse para fins de regularização e estabelecer os padrões especiais de urbanização da área que menciona. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 8 de dezembro de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 8 de dezembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 999/2014, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.
Sala das Comissões, 8 de dezembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Willian Coelho Vereador Dr. Eduardo Moura
Vice-Presidente Vogal