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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Obras Públicas e Infraestrutura; Educação e Cultura e Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 1183/2015 (M. 103/2015), que “ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016”.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1183/2015 (M. 103/2015), que “estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XII; XIII; 44; 67, III; 69; 107, II e 463, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa adotar medidas restritivas a assegurar o bom funcionamento da Cidade durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Obras Públicas e Infraestrutura; Educação e Cultura e Municipal de Defesa do Consumidor, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1183/2015 (M. 103/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente




Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente



Vereador Eduardão
Vogal



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS





Vereador Chiquinho Brazão
Presidente



Vereador Willian Coelho Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER





Vereador Eduardão
Presidente



Vereador Zico
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRASNPORTES E TRÂNSITO





Vereador Elton Babú
Presidente
Vereador Marcelino D’Almeida
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA





Vereador Edson Zanata
Presidente


Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA





Vereador Marcelo Piuí
Presidente



Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA




Vereador Paulo Messina
Presidente


Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR








Vereadora Vera Lins Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301183 Protocolo103
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/08/2015Despacho04/10/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/24/2015 Data de Fim Prazo 05/08/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/24/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/25/2015

Data Public. Parecer 05/29/2015Pág. do DCM da Publicação77
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

OFÍCIO GP 119/2015(SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DO PROJETO) - ENCAMINHADO À CJR ,EM 13/05/2015.

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