Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final”.
Autor: Vereadora Verônica Costa
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, FAVORÁVEL)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 289/2013, que “dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final”, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.
II- VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar n° 48/2000. O projeto em tela encontra respaldo jurídico nos arts. 30, I e XLIII; 44; 67,III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar a relevância do projeto em estabelecer parâmetros para o transporte de determinadas mercadorias, garantindo e protegendo os direitos dos cidadãos. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, FAVORÁVEL.
Sala de Comissão,5 de agosto 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III- CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação,Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Defesa do Consumidor, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 5 de agosto de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 289/2013, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.
Sala da Comissão, 5 de agosto de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereadora Laura Carneiro
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Uoston
Presidente
Vereador Jefferson Moura
Vogal