;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Transportes e Trânsito; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Obras Públicas e Infraestrutura; Esportes e Lazer; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 (M. 105/2015), que “INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 (M. 105/2015), que “institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de Gestão do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, II; 69; 421; 422 e 429, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem por finalidade estabelecer mecanismos para a recuperação e valorização do ambiente urbano em áreas sob influência do Corredor de Transporte Transcarioca. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Transportes e Trânsito; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Obras Públicas e Infraestrutura; Esportes e Lazer; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 (M. 105/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2015.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Eduardão
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS





Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal




COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO




Vereador Elton Babú
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereadora Leila do Flamengo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA



Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereadora Tânia Bastos
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA




Vereador Marcelo Piuí
Presidente

Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER




Vereador Eduardão
Presidente

Vereador Zico Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20150200106 Protocolo105
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2015Despacho04/14/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/28/2015 Data de Fim Prazo 05/12/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/28/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião11/16/2015

Data Public. Parecer 11/18/2015Pág. do DCM da Publicação40
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/17/2015

Observações:

À DPL EM 18/11/2015.

Atalho para outros documentos