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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito; Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 144/2013, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ”.



Autores do Projeto: Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler
Autor da Emenda nº 3: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3)
I – RELATÓRIO


Trata-se da Emenda nº 3, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, ao Projeto de Lei nº 144/2013, que “proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler.

II – VOTO DO RELATOR


A Emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, a Emenda apresentada visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3.


Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator



lIII – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito; Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, ao Projeto de Lei nº 144/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu Kessler.

Sala das Comissões, 19 de maio de 2014.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereador Marcelo Queiroz
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente



Vereador Eduardão
Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS



Vereador Dr. João Ricardo
Presidente

Vereador Tio Carlos
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Vereador S. Ferraz
Presidente



Vereador Elton Babú Vereador Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO




Vereador Elton Babú
Presidente

Vereador Junior da Lucinha Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereador Átila A. Nunes
Presidente


Vereador Jefferson Moura
Vogal


Informações Básicas
Código20130300144 Protocolo00243
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/04/2013Despacho04/08/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/09/2014 Data de Fim Prazo 05/23/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto3 Data da Distribuição05/09/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/19/2014

Data Public. Parecer 05/28/2014Pág. do DCM da Publicação37
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/27/2014

Observações:


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