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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1315/2015 (M. 110/2015), que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1315/2015 (M. 110/2015), que “dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “f”; 44; 67, III e 71, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo reestruturar a Secretaria Municipal de Transportes, visando um melhor desempenho. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 3 de agosto de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1315/2015 (M. 110/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 3 de agosto de 2015.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente




COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente




Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal









COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO





Vereador Elton Babú
Presidente



Vereador Marcelino D’Almeida
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vice-Presidente
















Informações Básicas
Código20150301315 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada06/12/2015Despacho06/12/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/17/2015 Data de Fim Prazo 06/20/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/17/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião08/03/2015

Data Public. Parecer 08/05/2015Pág. do DCM da Publicação9
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/04/2015

Observações:


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