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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Educação e Cultura, Defesa do Consumidor e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 21/2013, que “ESTABELECE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA A PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIAS DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Marcelo Queiroz
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 21/2013, que “Estabelece orientações técnicas para a proteção, defesa e garantia dos direitos do contribuinte do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”,de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.
II – VOTO DO RELATOR
Nos limites da competência regimental das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Educação e Cultura, Defesa do Consumidor e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira a proposição da lavra do Vereador Marcelo Queiroz atende aos requisitos constitucionais e regimentais, bem como não possui vícios que a macule. Opino, assim, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 21/2013 e, quanto ao mérito, dou meu voto FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Educação e Cultura, Defesa do Consumidor e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE e, quanto ao mérito, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 21/2013, de autoria do Vereador Marcelo Queiroz.
Sala da Comissão,17 de junho de 2013.
Comissão de Justiça e Redação
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Vereador Jorge Braz
Presidente | Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente | Vereador Marcelo Queiroz
Vogal |
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
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Vereador Renato Moura
Presidente | Vereador Eduardão
Vice-Presidente | |
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
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Vereadora Laura Carneiro
Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente | Vereador Zico
Vogal |
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
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| Vereador Marcio Garcia
Vice-Presidente | Vereador Paulo Messina
Vogal |
Comissão de Educação e Cultura
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| Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente | Vereador Paulo Messina
Vogal |
Comissão de Defesa do Consumidor
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Vereadora Vera Lins
Presidente | Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente | Vereador Junior da Lucinha
Vogal |
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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Vereador Prof. Uoston
Presidente | Vereador Atila A. Nunes
Vice-Presidente | |