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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes e Lazer e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1390/2015 (M. 112/2015), que “DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.


Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1390/2015 (M. 112/2015), que “dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que estabelece”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “c”; 44, I, V; 67, III e 71, II, “e”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa conceder a remissão e anistia relativo ao ISS, IPTU e taxas fundiárias das associações recreativas ou desportivas. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2015.


Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes e Lazer e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 14 de setembro
de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1390/2015 (M. 112/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente




Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal











COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER





Vereador Eduardão
Presidente



Vereador Zico Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereadora Rosa Fernandes
Presidente



Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal









Informações Básicas
Código20150301390 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/10/2015Despacho07/14/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/07/2015 Data de Fim Prazo 08/21/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/07/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião09/14/2015

Data Public. Parecer 09/15/2015Pág. do DCM da Publicação17
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução09/14/2015

Observações:

À DPL EM 15/09/2015.

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