;
 

Distribuição


Ementa da Proposição

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que “CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Tribunal de Contas do Município
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )


I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que “confere nova redação ao Título IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, disciplinando a organização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Tribunal de Contas do Município.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, II; 70, II e 95, IV, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa adequar a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Município com a Constituição Federal, conforme exposição de motivos anexada ao projeto. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia de
de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Município.
.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20140200091 Protocolo
AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/26/2014Despacho11/28/2014

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 03/03/2015
Data de Início Prazo 12/05/2014 Data de Fim Prazo 03/07/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/09/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/11/2015

Data Public. Parecer 05/13/2015Pág. do DCM da Publicação69
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/12/2015

Observações:

ENCAMINHADO EM 05/12/2014 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 16/12/2014. - À DPL EM 13/05/2015.

Atalho para outros documentos