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Distribuição

Ementa da Proposição

SUSTA O DECRETO Nº 23084/2003
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Assuntos Urbanos ao Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2015, que “SUSTA O DECRETO N° 23.084/2003”.

Autor: Vereador Professor Rogério Rocal
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2015, que “susta o Decreto n° 23.084/2003”, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, X; 67, V e 76, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito a proposição visa sustar decreto que dispõe sobre licença para colocação de grades e obstrutores em áreas públicas. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL. .

Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Assuntos Urbanos , em reunião realizada no dia 5
de outubro 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2015, de autoria do Senhor Vereador Professor Rogério Rocal.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO








Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal







COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS





Vereador Chiquinho Brazão
Presidente


Vereador Willian Coelho Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20150400132 Protocolo002591
AutorVEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/25/2015Despacho03/25/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/14/2015 Data de Fim Prazo 04/28/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/14/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião10/05/2015

Data Public. Parecer 10/09/2015Pág. do DCM da Publicação43
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/08/2015

Observações:

À DPL EM 09/10/2015.

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