;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n° 70/2014 (Mensagem nº 68/2014), que “ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO”.

Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 70/2014 (Mensagem nº 68/2014), que “Estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração para os servidores do quadro operacional – atividade fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 45, III; 67 II, 71, II, a) e 86 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da proposição que busca valorizar a carreira dos servidores da Guarda Municipal reconhecendo a importância institucional, buscando a qualificação e ascensão profissional. Em face do exposto, opinamos PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA.

Sala das Comissões, 31 de março de 2014.



Vereador Jorge Braz
Relator





III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2014, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 31 de março de 2014.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Eduardão
Vice-Presidente



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador Átila A. Nunes
Presidente


Vereador Prof. Uóston
Vice-Presidente

EMENDA ADITIVA N ° 1


Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Inclua-se no PLC n° 70, de 2014, onde couber, o seguinte artigo:

"Art. 0 caput do art. 38 da Lei Complementar n° 132, de 20 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

Sala das Comissões, 31 de março de 2014.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Eduardão
Vice-Presidente



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador Átila A. Nunes
Presidente

Vereador Prof. Uóston
Vice-Presidente

LEGISLAÇÃO CITADA


Informações Básicas
Código20140200070 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/28/2014Despacho03/28/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/31/2014 Data de Fim Prazo 04/03/2014


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/31/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda Data da Reunião03/31/2014

Data Public. Parecer 04/01/2014Pág. do DCM da Publicação26
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

CÓPIA PARA CONHECIMENTO: COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Atalho para outros documentos