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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 542/2013 (M. 47/2013), que “INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 542/2013 (M. 47/2013), que “institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “c”; 44, X; 67 III; 71, II, “e”; 246, I; 248; 263; 421; 429, X e 430, I, “d”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo estabelecer incentivos fiscais visando incrementar a produção de unidades habitacionais na Área do Porto do Rio de Janeiro. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 24 de março de 2014.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissão de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 24 de março de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 542/2013 (M. 47/2013), de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 24 de março de 2014.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente


Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereador Átila A. Nunes
Presidente



Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20130300542 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/30/2013Despacho11/04/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/14/2013 Data de Fim Prazo 11/28/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/27/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/24/2014

Data Public. Parecer 03/28/2014Pág. do DCM da Publicação11
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/27/2014

Observações:

ENCAMINHADO EM 14/11/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 18/12/2013.ENCAMINHADA CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO(OFÍCIO GP 49/2014),EM 14/03/2014.

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