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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira às Emendas n° 1 a 3 ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “DISPÕE SOBRE O EMPACOTAMENTO E FORMATAÇÃO DE EMBALAGENS PARA O TRANSPORTE FÍSICO NA VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESAS VAREJISTAS DE PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, HIGIENE E SAÚDE, POR OCASIÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR FINAL”.



Autora do Projeto: Vereadora Verônica Costa
Autora das Emendas nº 1 a 3: Vereadora Verônica Costa
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 3)
I – RELATÓRIO


Trata-se das Emendas n° 1 a 3, ao Projeto de Lei nº 289/2013, que “dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final”, todos de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.

II – VOTO DO RELATOR


As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, as Emendas apresentadas visam aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 3.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2014.



Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa do Consumidor; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia cinco de maio
de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 3, ao Projeto de Lei nº 289/2013, todos de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.


Sala das Comissões, 5 de maio de 2014.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Marcelo Queiroz
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Junior da Lucinha
Vogal







COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA




Vereador Jimmy Pereira
Presidente



Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR



Vereador Jorginho da S.O.S.
Presidente


Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL




Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente


Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereador Átila A. Nunes
Presidente

Vereador Prof. Uoston Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300289 Protocolo003827
AutorVEREADORA VERONICA COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/04/2013Despacho06/07/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/19/2014 Data de Fim Prazo 04/02/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto1 a 3 Data da Distribuição03/19/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/05/2014

Data Public. Parecer 05/13/2014Pág. do DCM da Publicação9
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/19/2014

Observações:


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