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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2013.
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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 03/2013 (Mensagem 5/2013), que “INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2013 ”.

Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO


Trata-se de Projeto de Lei nº 3/2013 (Mensagem 5/2013), que “Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como na Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta, com fulcro nos artigos 30, incisos I, III, IV, “c”; 44 caput e incisos V e X, 69, 71, II, “e”, em consonância com o artigo 292, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 11 de março de 2013




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÂO


As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira , em reunião realizada no dia 11 de março de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 03/2013 (Mensagem 5/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 11 de março de 2013



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira
VereadorMarcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereador Prof. Uoston
Presidente


Vereador Atila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300003 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada01/15/2013Despacho01/15/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/05/2013 Data de Fim Prazo 03/19/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/05/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/11/2013

Data Public. Parecer 03/20/2013Pág. do DCM da Publicação20
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/19/2013

Observações:


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