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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira à Emenda n° 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014 (M. 87/2014), que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda nº 1: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA N° 1)
I – RELATÓRIO


Trata-se da Emenda n° 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014 (M. 87/2014), que “dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências”, ambos de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


A Emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, a Emenda apresentada visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA N° 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014 (M. 87/2014), ambos de autoria do Poder Executivo.


Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal








COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA




Vereador Edson Zanata
Presidente

Vereador Átila A. Nunes Vereadora Tânia Bastos
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA





Vereador Paulo Messina
Presidente


Vereador Reimont Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador João Cabral
Vogal













Informações Básicas
Código20140300950 Protocolo000950
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/08/2014Despacho09/08/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/01/2015 Data de Fim Prazo 04/15/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto1 Data da Distribuição04/01/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião06/15/2015

Data Public. Parecer 06/18/2015Pág. do DCM da Publicação33
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/17/2015

Observações:

REP. DA EMENDA 1 , ENCAMINHADA EM 07/04/2015. - À DPL EM 18/06/2015.

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