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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA ITEM AO INCISO II DO ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 597/2013 (M. 57/2013), que “ACRESCENTA ITEM AO INCISO II DO ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.


Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 597/2013 (M. 57/2013), que “acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, III, IV, “m”; 44, I; 67 III e 71, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo consolidar a Cidade do Rio de Janeiro como uma cidade vocacionada a sediar empresas prestadoras de serviços na área de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 24 de março de 2014.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 24 de março de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 597/2013 (M. 57/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 24 de março de 2014.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Jimmy Pereira
Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador Átila A. Nunes
Presidente

Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20130300597 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/03/2013Despacho12/03/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 02/26/2014 Data de Fim Prazo 03/12/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/26/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/24/2014

Data Public. Parecer 03/28/2014Pág. do DCM da Publicação12
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/27/2014

Observações:


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