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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA FAMÍLIA" FESTEJO DE CARNAVAL,REALIZADO NA PRAÇA DO RIO DA PRATA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO./
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura e de Turismo ao Projeto de Lei nº 1086/2015, que “ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA FAMÍLIA" FESTEJO DE CARNAVAL, REALIZADO NA PRAÇA DO RIO DA PRATA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Junior da Lucinha
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1086/2015, que “altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o evento "Carnaval da Família" festejo de carnaval, realizado na Praça do Rio da Prata, no bairro de Campo Grande, no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa reconhecer esta manifestação popular tradicional do bairro de Campo Grande. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 5 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura e de Turismo em reunião realizada no dia 27 de abril de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1086/2015, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.


Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente



Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal








COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA





Vereador Paulo Messina
Presidente



Vereador Reimont
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TURISMO









Vereador Célio Lupparelli Vereador Ivanir de Mello
Vice-Presidente Vogal








EMENDA MODIFICATIVA N° 1



Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Inclui o evento Carnaval da Família no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.


Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente



Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA





Vereador Paulo Messina
Presidente



Vereador Reimont
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TURISMO









Vereador Célio Lupparelli Vereador Ivanir de Mello
Vice-Presidente Vogal










EMENDA MODIFICATIVA N° 2





Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluído, no art. 7° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:



Sala das Comissões, 27 de abril de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Junior da Lucinha
Presidente



Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA





Vereador Paulo Messina
Presidente



Vereador Reimont
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TURISMO









Vereador Célio Lupparelli Vereador Ivanir de Mello
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20150301086 Protocolo001772
AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2015Despacho02/20/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/09/2015 Data de Fim Prazo 03/23/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Turismo Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/09/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constititucionalidade e no mérito favorável com emendas Data da Reunião04/27/2015

Data Public. Parecer 05/05/2015Pág. do DCM da Publicação19
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/04/2015

Observações:

À DPL EM 05/05/2015.

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