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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO MOTORIZADOS.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Turismo ao Projeto de Lei nº 433/2013, que “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO MOTORIZADOS”.

Autores do Projeto: Vereadores Marcelo Queiroz e Edson Zanata

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 433/2013, que “dispõe sobre a atividade dos guias de turismo motorizados”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Queiroz e Edson Zanata.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 44; 67 III; 69 e 292, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a presente proposta tem como objetivo, oferecer aos turistas um serviço de guia de turismo diferenciado para melhor atende-los. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2013.



Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e Comissão de Turismo, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE e, quanto ao mérito, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 433/2013, de autoria dos Vereadores Marcelo Queiroz e Edson Zanata.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2013.



Comissões de Justiça e Redação

Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Eduardão
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal

Comissão de Transportes e Trânsito

Vereador S. Ferraz
Presidente
Vereador Elton Babú
Vice-Presidente
Vereador Marcelino DAlmeida
Vogal

Comissão de Turismo

Vereador Elton Babu
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal


Informações Básicas
Código20130300433 Protocolo005310
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR EDSON ZANATA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/27/2013Despacho09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/04/2013 Data de Fim Prazo 10/18/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição10/04/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião10/21/2013

Data Public. Parecer 11/04/2013Pág. do DCM da Publicação45
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/01/2013

Observações:


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