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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; do Idoso; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1114/2015 (Mens nº94/2015), que “Dispõe sobre o Programa “Concilia Rio” e dá outras providências."


Autor : Poder Executivo

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO:

Trata-se do Projeto de Lei nº 1114/2015 (Mens. nº94/2015), que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CONCILIA RIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de autoria do Poder Executivo.

II- VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como da Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 44 da Lei Orgânica do Município. Quanto ao Mérito a proposição visa à instituição do Programa “Concilia Rio”, que objetiva a celebração de acordos de conciliação para litígios fiscais, promovendo a recuperação do crédito público e a redução da inadimplência. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissões, 30 de março de 2015.

Vereador Jorge Braz
Relator



III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; do Idoso; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 30 de março de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1114/2015 (Mens.nº 94/2015), de autoria do Poder Executivo.


Sala das Comissões, 30 de março de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


VEREADOR JORGE BRAZ
Presidente

VEREADOR JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente








COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Vice-Presidente


VEREADOR EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DO IDOSO


VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente

VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA

Vice-Presidente

VEREADOR IVANIR DE MELLO
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente





Informações Básicas
Código20150301114 Protocolo1114
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/13/2015Despacho03/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/23/2015 Data de Fim Prazo 04/06/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/23/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião03/30/2015

Data Public. Parecer 04/06/2015Pág. do DCM da Publicação23
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/01/2015

Observações:

`DPL EM 06/04/2015.

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