Distribuição

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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Esportes e Lazer; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao SUBSTITUTIVO Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 114/2012 (M. 222/2012), que “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto e do Substitutivo: Poder Executivo

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO,COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES REIMONT, ROSA FERNANDES E JEFFERSON MOURA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 114/2012, que “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ambos de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento da proposição exordial. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 1.


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Esportes e Lazer; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em 9 de. dezembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 114/2012, ambos de autoria do Poder Executivo, registrados os votos contrários dos Senhores Vereadores Reimont, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Esportes e Lazer e Vereador Jefferson Moura, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.