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Distribuição

Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 12 VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 1430/2012, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 12 VEZES AS MULTAS APLICADAS AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.



Autora do Projeto: Vereadora Vera Lins
Autora do Substitutivo nº 2: Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 2)

I – RELATÓRIO


Trata-se do substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 1430/2012, que “Autoriza o Poder Executivo a parcelar em até 12 vezes as multas aplicadas aos veículos automotores no âmbito do Município do Rio de Janeiro”, ambos de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

O Substitutivo sob análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 220 do Regimento Interno. Quanto ao mérito, o Substitutivo em análise visa aprimorar a proposta legislativa. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 2.
Sala da Comissão, 11 de novembro de 2013.



Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Nº 2 ao Projeto de Lei nº 1430/2012, ambos de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2013.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Renato Moura
Presidente


Vereador Eduardão
Vice-Presidente





COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL





Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente


Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO





Vereador S. Ferraz
Presidente


Vereador Marcelino D’Almeida
Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA





Vereador Prof. Uoston
Presidente


Vereador Atila A. Nunes
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20120301430 Protocolo080008
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/26/2012Despacho06/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/30/2013 Data de Fim Prazo 11/13/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Substitutivo
Nº Objeto2 Data da Distribuição10/30/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião11/11/2013

Data Public. Parecer 11/13/2013Pág. do DCM da Publicação42
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/06/2013

Observações:


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