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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ON-LINE DE IMAGENS DOS ESPAÇOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos dos Animais; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1321/2015, queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ON-LINE DE IMAGENS DOS ESPAÇOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1321/2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de serviço de transmissão on-line de imagens dos espaços de realização dos serviços de Pet Shops e Clínicas Veterinárias da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo tornar obrigatório em Pet Shops e Clínicas Veterinárias o serviço de transmissão on-line de imagens dos espaços de realização de serviços para seus clientes. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos dos Animais; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1321/2015, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala das Comissões, 5 de outubro de 2015.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO




Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador S. Ferraz
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO




Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Eduardão
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS




Vereadora Vera Lins
Presidente


Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA



Vereador Edson Zanata
Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Vereador Paulo Messina Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA







Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20150301321 Protocolo003847
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/09/2015Despacho06/12/2015

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo 06/22/2015 Data de Fim Prazo 08/07/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/22/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião10/05/2015

Data Public. Parecer 10/15/2015Pág. do DCM da Publicação25
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/14/2015

Observações:

À DPL EM 15/10/2015.

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