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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar n° 35/2013 que “INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 35/2013, que “Institui normas para o efetivo cumprimento do Regulamento nº 13, do Decreto Municipal nº 1.601/1978, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 44; 67 II todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, cabe ressaltar a importância da proposição no sentido de auxiliar á população que necessita do atendimento de farmácias e drogarias no período entre 20h e 8h. Em face do exposto, opinamos PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2013



Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2013, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.


Sala da Comissão, 27 de maio de 2013




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA





Vereador Dr. Gilberto Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL




Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente


Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Paulo Pinheiro
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA




Vereador Átila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130200035 Protocolo002395
AutorVEREADOR ATILA A NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/11/2013Despacho04/12/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/17/2013 Data de Fim Prazo 05/31/2013


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/17/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/27/2013

Data Public. Parecer 05/29/2013Pág. do DCM da Publicação188
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/28/2013

Observações:

ENCAMINHADA REPUBLICAÇÃO EM 24/05/2013.

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