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Distribuição

Ementa da Proposição

“DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Defesa dos Direitos Humanos à Emenda Modificativa de nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2013, que “DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autor do Projeto: Vereador Dr. Jorge Manaia
Autor da Emenda Modificativa de nº 1: Vereador Marcio Garcia
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA DE N° 1)


I – RELATÓRIO


Trata-se da Emenda Modificativa de nº 1, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia, ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, que “Dispõe sobre o uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

II – VOTO DO RELATOR


A Emenda Modificativa de n° 1 sob análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA DE N° 1.

Sala da Comissão, 08 de abril de 2013




Vereador Jorge Braz
Relator






III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 08 de abril de 2013, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL Á EMENDA MODIFICATIVA DE N° 1, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia, ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

Sala da Comissão, 08 de abril de 2013



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão
Vice-Presidente

COMISSÃO HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente



Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Vereadora Teresa Bergher
Presidente



Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20130200014 Protocolo
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2012Despacho04/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/08/2013 Data de Fim Prazo 04/22/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto1 Data da Distribuição04/08/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/08/2013

Data Public. Parecer 04/16/2013Pág. do DCM da Publicação25
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/15/2013

Observações:


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