Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2013	20130200015	04/04/2013	04/18/2013	PODER EXECUTIVO	CRIA REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/19/2014	20130200055	03/27/2014	04/10/2014	VEREADOR ELIOMAR COELHO	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20140300848	07/01/2014	07/15/2014	VEREADOR EDUARDÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20150301300	06/25/2015	08/10/2015	VEREADOR BABÁ	ESTABELECE PARÂMETROS MÁXIMOS PARA NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20120200084	06/28/2012	08/11/2012	PODER EXECUTIVO	ALTERA O ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20110300867	06/08/2012	06/22/2012	VEREADOR TIO CARLOS	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ATESTADO DE VACINAÇÕES OBRIGATÓRIA NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/07/2013	20120301354	05/10/2012	05/24/2012	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301539	10/23/2012	11/06/2012	VEREADOR PAULO MESSINA	ALTERA A LEI 5465 DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE OBRIGA OS MERCADOS SUPERMERCADOS E COMÉRCIO EM GERAL A UTILIZAREM EMBALAGENS DE PAPEL RECICLÁVEL E/OU PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/12/2015	20130300546	12/03/2013	03/12/2014	VEREADOR JIMMY PEREIRA	ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/24/2015	20140300694	04/10/2014	04/24/2014	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS.
	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/29/2014	20130300017	04/03/2013	04/17/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	ESTABELECE O SISTEMA DE PROMOÇÃO DA INTERGERACIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO IDOSO SEMIDEPENDENTE NA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/29/2014	20130300344	09/13/2013	09/27/2013	VEREADOR REIMONT	ALTERA A EMENTA, O ART.1º E O ART. 3º DA LEI Nº 3.424 DE 18 DE JULHO DE 2002.
	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20150301186	05/15/2015	05/29/2015	VEREADOR RENATO CINCO	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/05/2013	20130200002	03/15/2013	03/29/2013	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2013	20110300897	05/10/2011	05/24/2011	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	VEDA A INSTALAÇÃO, USO DE FILMES OU SIMILARES NOS VIDROS DE VIATURAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
	VEREADOR EDSON ZANATA
		Favorável	06/24/2015	20140300950	04/16/2015	04/30/2015	PODER EXECUTIVO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR EDUARDÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301533	11/02/2012	11/16/2012	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADA EM USUÁRIOS DE DROGAS, PARA ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE DROGAS EM GERAL E, EM ESPECIAL, DO CRACK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO IMPERATIVO LEGAL QUE RESPONSABILIZA O PODER MUNICIPAL PELAS AÇÕES PROTETIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADAS DE SEUS DIREITOS (ART. 70 DA LEI 8.069/90).
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/04/2014	20120200115	12/18/2012	03/03/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE ATUAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2013	20120301332	03/15/2013	03/29/2013	PODER EXECUTIVO	CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DAS TAXAS FUNDIÁRIAS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/06/2013	20120301356	03/15/2013	03/29/2013	PODER EXECUTIVO	CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCL, EM 2012, PARA AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301578	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	CRIA O SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/16/2014	20120301587	03/15/2013	03/29/2013	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/06/2013	20110301210	03/05/2012	19/03/2012	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DETERMINA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE DISPONIBILIZE EM CADA SECRETARIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE OFERECEM O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA MATRÍCULA NA PRÓPRIA UNIDADE ESCOLAR ESCOLAR
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301392	06/28/2012	08/11/2012	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DEMARCADA COMO QUADRA DA CANITAR, NA COMUNIDADE DO MORRO DOS MINEIROS, COMPLEXO DO ALEMÃO, INHAUMA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301515	10/05/2012	10/19/2012	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO	DISPÕE SOBRE OS EVENTOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E ESPORTIVA QUANTO À ACOMODAÇÃO DO ESPECTADOR.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301428	09/08/2012	09/22/2012	VEREADORA CRISTIANE BRASIL	INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301519	10/13/2012	10/27/2012	VEREADORA CRISTIANE BRASIL	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301466	09/07/2012	09/21/2012	VEREADORA TANIA BASTOS	DETERMINA UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, NOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA A SEREM ADOTADOS PELAS MANICURES.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20110301202	06/08/2012	06/22/2012	VEREADORA ROSA FERNANDES	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA CONJUNTO HABITACIONAL DE OLARIA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301467	09/08/2012	09/22/2012	VEREADOR PAULO MESSINA	“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CINEMA DE SANTA TERESA, LOCALIZADO NO LARGO DOS GUIMARÃES NÚMERO 136, BAIRRO DE SANTA TERESA EM FUNÇÃO DO SEU VALOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301395	06/28/2012	08/11/2012	PODER EXECUTIVO	CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU COM OBRAS PARALISADAS EM ESTÁGIO DE ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20120200087	08/22/2012	09/05/2012	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20120301477	09/26/2012	10/10/2012	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO A BÍBLIA, NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20110301238	03/20/2012	04/03/2012	VEREADOR PAULO PINHEIRO	ALTERA A LEI 5.026/2009 PARA INCLUIR INCISO VI AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/08/2013	20110301036	11/03/2012	11/17/2012	VEREADOR ELIOMAR COELHO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INSTITUI NORMAS MÍNIMAS DE CONDUTA ÉTICA DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/10/2013	20110301251	03/20/2012	04/03/2012	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI O PORTAL ELETRÔNICO DE ACESSIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/04/2013	20110300837	04/05/2011	04/19/2011	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE NECESSITAM DE ACOMPANHANTE EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENCES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20130300001	03/20/2013	04/03/2013	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE ALTO DESEMPENHO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE RESULTADOS E CONTRATOS DE GESTÃO, CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE ANALISTA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS E METAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/06/2013	20120200116	03/05/2013	03/08/2013	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20120301426	08/28/2012	09/11/2012	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DENOMINADO CENTRO DE DANÇA ORIENTAL ÁRABE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20120301427	08/28/2012	09/11/2012	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20120301432	08/28/2012	09/11/2012	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS	INCLUI O DIA DA DANÇA ORIENTAL E DO FOLCLORE ÁRABE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/12/2013	20130300030	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NOS QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA DA BARRA DA TIJUCA E DO RECREIO DOS BANDEIRANTES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20130300034	03/28/2013	04/11/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	INCLUI O DIA DO TURISMÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20110301218	03/20/2012	04/03/2012	VEREADOR ELIOMAR COELHO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20120301320	04/14/2012	04/28/2012	VEREADOR ELIOMAR COELHO	ESTENDE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI Nº 3167 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 AOS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA E CRIA O PASSE TEMPORÁRIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20120301474	09/13/2012	09/27/2012	VEREADOR ELIOMAR COELHO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE REDUTOR DE RUÍDOS NOS VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/12/2013	20100300775	10/04/2011	28/10/2011	VEREADOR DR.GILBERTO	ALTERA OS INCISOS VII E IX DA LEI Nº 3425 DE 22 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ACRESCENTA DISPOSITIVO A ESSA LEI.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/11/2015	20130300020	04/03/2013	04/17/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/09/2013	20130300080	03/24/2013	03/27/2013	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – RIOSAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301560	12/06/2012	12/20/2012	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA e VEREADOR PAULO PINHEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA PARA PRODUTORES DE MÍDIA E REALIZADORES DE PRODUTOS E EVENTOS A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, INCENTIVO, PATROCÍNIO, COLABORAÇÃO, E OUTRAS FORMAS DE APORTE FINANCEIRO GRATUITO, E A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/05/2014	20130300041	04/10/2013	04/24/2013	VEREADOR PAULO MESSINA	FICA VEDADA A CONSTRUÇÃO DE EXPANSÃO DO TELEFÉRICO DO PÃO DE AÇÚCAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR COM DESTINAÇÃO TURÍSTICA NA ÁREA DA APA DA BABILÔNIA E SÃO JOÃO OU EM QUALQUER PONTO DO BAIRRO DO LEME.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20130300097	04/24/2013	05/08/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	ALTERA A LEI N° 5146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA IGREJA BATISTA NO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20130200021	03/26/2013	04/09/2013	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO	ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/26/2015	20130300122	05/10/2013	05/24/2013	VEREADOR MARCIO GARCIA	DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A PESCA EM PEDRA (COSTÃO) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/23/2013	20130300142	05/14/2013	05/28/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE NO SISTEMA “BRAILLE”, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/23/2013	20130300147	05/17/2013	05/31/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI O DIA DO “LOUVORZÃO DA 93 FM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	09/23/2013	20130300151	05/18/2013	06/01/2013	VEREADORA TANIA BASTOS	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5146/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/20/2013	20130300144	05/21/2013	06/04/2013	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER	PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.
		Favorável	09/23/2013	20130300150	05/21/2013	06/04/2013	VEREADOR CESAR MAIA	TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA
		Favorável	09/23/2013	20130300156	05/21/2013	06/04/2013	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE CASSINO BANGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/20/2013	20130300159	05/21/2013	06/04/2013	VEREADOR MARCIO GARCIA	TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÕNICO E CULTURAL, O IMÓVEL DE USO DE QUARTEL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 45, CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/23/2013	20130300155	05/23/2013	06/06/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DA PUNIÇÃO POR MULTA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LEVES OU MÉDIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/20/2013	20130300163	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO	“DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
		Favorável	09/20/2013	20130300165	05/24/2013	06/07/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PÓLO GASTRONÔMICO DO BAIXO URUGUAI” NO BAIRRO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/23/2013	20130300166	05/24/2013	06/07/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	TOMBA COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL, A FEIRA DE ANTIGUIDADES CONHECIDA COMO “FEIRA DO TROCA”, REALIZADA AOS SÁBADOS NA PRAÇA 15 DE NOVEMBRO, NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/23/2013	20130300158	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE PASSEIO COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/23/2013	20130300171	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR CESAR MAIA	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O SOTAQUE CARIOCA
		Favorável	09/20/2013	20130300161	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	INSTITUI A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/ OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADA NAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/20/2013	20130300168	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR PAULO PINHEIRO	MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."
		Favorável	09/23/2013	20130300157	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	ISENTA DE PAGAMENTO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE POSSUAM PEDÁGIO, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CONDUZINDO VEÍCULOS DE PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/20/2013	20130300170	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR CESAR MAIA	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O COMÉRCIO POPULAR DE RUA DA REGIÃO DA SAARA
		Favorável	09/20/2013	20130300136	05/28/2013	06/11/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	DETERMINA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A LUTA CONTRA A PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/23/2013	20130300176	05/30/2013	06/13/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	ALTERA A LEI N.º 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DESFILE DO “BLOCO DO BOI”, DO BAIRRO DE ANCHIETA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/20/2013	20130300181	05/30/2013	06/13/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	ALTERA A LEI N° 5.146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ACEMISTA NO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/23/2013	20130300154	05/31/2013	06/14/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES, A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E A LOCALIZAÇÃO DA PLATEIA NOS EVENTOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/23/2013	20130300153	06/07/2013	06/21/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA DE LIXO NO HORÁRIO DE 07:00 ÀS 22:00, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	09/20/2013	20130300162	06/07/2013	06/21/2013	VEREADOR ATILA A NUNES	ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA".
		Favorável	09/20/2013	20130300167	06/07/2013	06/21/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INSTITUI MEDIDAS VISANDO A ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
		Favorável	09/23/2013	20130300180	06/07/2013	06/21/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO DISTÚRBIO DENOMINADO SÍNDROME DO RESPIRADOR BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/13/2013	20130300202	06/07/2013	06/21/2013	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL, DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/20/2013	20130300178	06/07/2013	06/21/2013	VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA NO GUIA OFICAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301389	06/21/2012	08/04/2012	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NAS UNIDADES HOSPITALARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/06/2013	20120301434	09/08/2012	09/22/2012	VEREADOR ALOISIO FREITAS	DECLARA O LOTEAMENTO EXISTENTE NO FINAL DAS RUAS DOIS DE FEVEREIRO E EULINA RIBEIRO, NO BAIRRO DO ENGENHO DE DENTRO, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/21/2013	20130300221	06/13/2013	06/27/2013	VEREADOR JIMMY PEREIRA	“DISPÕE SOBRE OS OBSTÁCULOS FIXOS OU NÃO COLOCADOS NAS CALÇADAS PARA COIBIR O ESTACIONAMENTO ILEGAL NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/27/2014	20120301309	07/01/2014	07/15/2014	VEREADOR PAULO MESSINA	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE AS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ALIMENTAR NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/17/2013	20130300226	06/19/2013	08/02/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO NATURISMO NA PRAIA DO ABRICÓ, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SITUADA NA ÁREA DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/20/2013	20130300229	06/21/2013	08/04/2013	VEREADOR MARCELO PIUI	INSTITUI LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/17/2014	20130300223	06/21/2013	08/04/2013	VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/17/2013	20130300243	06/22/2013	08/05/2013	VEREADOR REIMONT	ALTERA A LEI Nº 2206/1994 NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	12/17/2013	20130300222	06/22/2013	08/05/2013	VEREADOR CESAR MAIA	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR E MANTER SEGURO DE ACIDENTES QUE PREVEJAM COBERTURA AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/17/2013	20130300230	06/22/2013	08/05/2013	VEREADOR MARCELO QUEIROZ	INCLUI O DIA DO QUADRILHEIRO E DOS FESTEJOS JUNINOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010