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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA.
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Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20120301428 Protocolo079997
AutorVEREADORA CRISTIANE BRASIL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/19/2012Despacho06/25/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/08/2012 Data de Fim Prazo 09/22/2012


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR EDUARDÃO

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião04/04/2013

Data Public. Parecer 04/10/2013Pág. do DCM da Publicação35
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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