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Distribuição


Ementa da Proposição

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU COM OBRAS PARALISADAS EM ESTÁGIO DE ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20120301395 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/29/2012Despacho05/29/2012

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2012 e 31/07/2012
Data de Início Prazo 06/28/2012 Data de Fim Prazo 08/11/2012


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR EDUARDÃO

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião04/04/2013

Data Public. Parecer 04/10/2013Pág. do DCM da Publicação34
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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