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Distribuição

Ementa da Proposição

TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 150/2013, que “TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA”.


Autor do Projeto: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Eduardão
(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 150/2013, que “Trata da Proibição da Contratação de Membros dos Conselhos Municipal e Distritais de Saúde pelas Organizações Sociais, Empresas e demais Entidades que prestem Serviços Terceirizados na Área de Saúde Pública”, de autoria doVereador Cesar Maia.
II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013. III - CONCLUSÃO


A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Eduardão, ao Projeto de Lei nº 150/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300150 Protocolo002291
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2013Despacho04/11/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/21/2013 Data de Fim Prazo 06/04/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/16/2013
RelatorVEREADOR EDUARDÃO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião09/09/2013

Data Public. Parecer 09/23/2013Pág. do DCM da Publicação35
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução09/18/2013

Observações:


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