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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DA PUNIÇÃO POR MULTA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LEVES OU MÉDIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 155/2013, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO DA PUNIÇÃO POR MULTA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LEVES OU MÉDIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor do Projeto: Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Eduardão
(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 155/2013, que “Dispõe sobre a Conversão em Advertência por Escrito da Punição por Multa nas Infrações de Trânsito Leves ou Médias no Município do Rio de Janeiro ”, de autoria do Vereador Marcelo Arar.
II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
III - CONCLUSÃO


A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Eduardão, ao Projeto de Lei nº 155/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar.

Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300155 Protocolo002309
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2013Despacho04/12/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/23/2013 Data de Fim Prazo 06/06/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/23/2013
RelatorVEREADOR EDUARDÃO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião09/09/2013

Data Public. Parecer 09/23/2013Pág. do DCM da Publicação36
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução09/18/2013

Observações:


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