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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI N° 5146/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA IGREJA BATISTA NO RIO DE JANEIRO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20130300097 Protocolo001588
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/13/2013Despacho03/14/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/24/2013 Data de Fim Prazo 05/08/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR EDUARDÃO

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião06/25/2015

Data Public. Parecer 06/26/2015Pág. do DCM da Publicação38
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

Tornar sem efeito
DESPACHO DO PRESIDENTE


Considerando que o Projeto de Lei nº 97/2013, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, constou das pautas da Ordem do Dia da 9ª e da 10ª Sessão Extraordinária, realizadas no dia 25 de junho do corrente ano;

Considerando que, por lapso, não se observou que o projeto legislativo em tela continha duas emendas propostas no parecer da Comissão de Justiça e Redação, que não foram submetidas à apreciação do Plenário e, em sendo assim, essa omissão acarretou a pecha de nulidade do processo deliberativo da matéria;

Considerando o disposto nos §§1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decide:

1. ANULAR as deliberações referentes à apreciação do Projeto de Lei nº 97/2013, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, no decurso da 9ª e da 10ª Sessão Extraordinária em razão da não observância da plenitude do rito regimental do respectivo processo legislativo.
2. Tornar sem efeito regimental a publicação dos procedimentos legislativos referentes à discussão e votação em 1º e 2º turnos do PL nº 97/2013, que constaram da edição do DCM nº 114, de 26 de junho de 2015, págs. 38 e 48.


Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2015



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


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