![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 127 | 2013 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal – GM-RIO na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 109 | 2011 | Em Vigor | Acresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6037 | 2015 | Em Vigor | Acresce o quantitativo de cargos de Diretor IV, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5650 | 2013 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5535 | 2012 | Em Vigor | Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5332 | 2011 | Em Vigor | Cria cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5288 | 2011 | Em Vigor | Cria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5271 | 2011 | Em Vigor | Cria cargos nas categorias funcionais de Professor I e Professor II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5187 | 2010 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4862 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4533 | 2007 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4324 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3986 | 2005 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3985 | 2005 | Em Vigor | Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3883 | 2004 | Em Vigor | Cria os cargos que menciona e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3882 | 2004 | Em Vigor | Cria o cargo de Secretário Extraordinário Deficiente-Cidadão e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3738 | 2004 | Em Vigor | Cria cargos de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos do Município, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências.
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| 3687 | 2003 | Em Vigor | Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3630 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Fonoaudiólogo Perito no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3423 | 2002 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão das unidades escolares da rede municipal de ensino. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3422 | 2002 | Em Vigor | Cria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3281 | 2001 | Em Vigor | Cria o cargo de Secretário Especial de Comunicação Social. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3255 | 2001 | Em Vigor | Cria cargos e empregos que menciona na Secretaria Municipal de Habitação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3151 | 2000 | Revogação Expressa | Estabelece as especificações do cargo de Fonoaudiólogo | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3021 | 2000 | Em Vigor | Cria o emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3003 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado–CEMASI. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2975 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre as especificações da categoria funcional de Técnico de Higiene Dental. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2879 | 1999 | Em Vigor | Cria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2667 | 1998 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a alterar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e a criar unidades assistenciais, em decorrência do convênio n.º 31/96, celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2541 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2377 | 1995 | Em Vigor | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, cria a categoria funcional Agente de Sistemas Administrativos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2356 | 1995 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete em Língua de Sinais para os portadores de deficiência auditiva no Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2265 | 1994 | Em Vigor | Cria o cargo de Secretário Extraordinário de Projetos Especiais, Símbolo S/E, e um cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A, na estrutura do Gabinete do Prefeito. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2137 | 1994 | Em Vigor | Cria cargos nas Categorias Funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2091 | 1994 | Em Vigor | Cria a categoria funcional operador de câmara escura, cria cargos das categorias funcionais Operador de Câmara Escura, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2082 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação da Superintendência de Projetos na Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2070 | 1993 | Em Vigor | Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Município 2.000 Cargos de Agente Auxiliar de Administração e 1.500 Cargos de Agente de Administração. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1949 | 1993 | Em Vigor | Cria quatro cargos de Secretário Extraordinário e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1919 | 1992 | Em Vigor | Cria e extingue órgãos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, cria categorias funcionais, cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do poder executivo, e dá outras providências.
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| 1894 | 1992 | Em Vigor | Cria no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo a categoria funcional de Operador De Câmara Escura e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1888 | 1992 | Em Vigor | Estabelece a estrutura básica da secretaria municipal de saúde, cria órgãos e unidades e define suas competências, cria e extingue cargos e funções gratificadas, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1679 | 1991 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui o Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Previ - Rio, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1486 | 1989 | Em Vigor | Cria 134 cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, dispõe sobre o seu provimento e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1287 | 1988 | Em Vigor | Cria cargos e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1260 | 1988 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Florestal do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 941 | 1986 | Em Vigor | CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 834 | 1986 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro permanente, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 571 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre o Grupo II - Direção e Assistência Intermediária - DAI, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 443 | 1983 | Em Vigor | Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 442 | 1983 | Em Vigor | Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 289 | 1981 | Em Vigor | REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |