Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2975/2000 Data da Lei 01/11/2000


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LEI N.º 2.975 DE 11 DE JANEIRO DE 2000

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As especificações da categoria funcional de Técnico de Higiene Dental, compreendendo denominação da categoria funcional, código, síntese das atribuições, atribuições típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação, são as estabelecidas no Anexo desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE




ANEXO

NÍVEL MÉDIO DE SEGUNDO GRAU
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
CÓDIGO: 06301


1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atividades sob a supervisão de um cirurgião-dentista, envolvendo a colaboração em pesquisas, auxílio ao profissional em seu atendimento de consultório e desenvolvimento de atividades de odontologia sanitária, compondo a equipe de saúde em nível local.

2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Compete ao Técnico de Higiene Dental, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades:

2.1 – participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários;

2.2 – colaborar nos programas educativos de saúde bucal;

2.3 – colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador;

2.4 – educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;

2.5 – fazer a demonstração de técnicas de escovação;

2.6 – responder pela administração de clínica;

2.7 – supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentário;

2.8 – fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais;

2.9 – realizar teste de vitalidade bulbar;

2.10 – realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais;

2.11 – executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental;

2.12 – inserir e condensar substâncias restauradoras;

2.13 – polir restaurações;

2.14 – proceder à limpeza e à assepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos;

2.15 – remover suturas;

2.16 – confeccionar modelos;

2.17 – preparar moldeiras;

2.18 – executar quaisquer outros encargos pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regula o exercício da profissão.

3. FORMA DE INGRESSO: Concurso Público.

4. QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL: registro específico no Órgão Fiscalizador da Profissão

5. JORNADA DE TRABALHO: 40:00 horas semanais.

6. LOTAÇÃO: Privativo da SMS.


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1555/96 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/13/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2975/2000 em 11/01/2000
Tempo de tramitação: 1327 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/01/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/01/2000 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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