Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1486/1989 Data da Lei 12/07/1989


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 1.486 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989.


Autor: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município 134 (cento e trinta e quatro) cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Fica fixado em 350 (trezentos e cinqüenta) o quantitativo de cargos da categoria funcional de Fiscal de Rendas, os quais serão distribuídos pelas classes e escalas de referências estabelecidas no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - O provimento dos cargos criados no art. 1º será feito com os candidatos aprovados no último concurso para Fiscal de Rendas do Município.

§ 1º - O provimento previsto no caput deste artigo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

§ 2º - ... vetado

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1989.


MARCELLO ALENCAR


ANEXO I


CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1486, DE 07/12/89.

CATEGORIA

FUNCIONAL

CLASSE
REFERÊNCIA
QUANTITATIVO DOS

CARGOS

FISCAL DE

RENDAS

A
FIR - 1
134

ANEXO II

QUANTITATIVO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE RENDAS

FIXADO PELA LEI Nº 1486, DE 07/12/89.


CATEGORIA

FUNCIONAL

CLASSES
REFERÊNCIAS
QUANTITATIVO DOS

CARGOS

FISCAL

DE

RENDAS

SÊNIOR

ESPECIAL

B

A

FIR - 4

FIR - 3

FIR - 2

FIR - 1

30

40

52

228

TOTAL
350





Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 537-A/89 Mensagem nº
Autoria Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Data de publicação DCM 12/19/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1486/89 em 07/12/1989
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 90 dias.
Publicado no DCM em 19/12/1989 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 12/12/1989 pág. 4

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example