Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 442/1983 Data da Lei 10/10/1983


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 442, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os cargos em comissão DAT-4:

I - Auxiliar de Transporte;

II - Auxiliar de Secretaria.

Parágrafo Único - O número de cargos em comissão criados neste artigo, privativos dos Gabinetes dos Vereadores, fica estabelecido da conformidade com a Tabela I do Anexo I da presente lei.

Art. 2º - O número de cargos em comissão de Oficial de Gabinete e de Secretário II previstos na Tabela II do Anexo I da Lei nº 409 de 11 de março de 1983, fica alterado de conformidade com a Tabela II do Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único - Os cargos referidos no artigo 1º e neste artigo serão providos pela Mesa Diretora por indicação privativa dos Vereadores.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar créditos suplementares até o valor das despesas que resultarem da criação de novos cargos previstos nesta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1983.

1982 - ANO DO CETENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS
JAMIL HADDAD
Prefeito

ANEXO I

TABELA I

QUADRO PERMANENTE - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

CARGO
SÍMBOLO
66
Auxiliar de Transporte
DAI-5
66
Auxiliar de Secretaria
DAI-5

TABELA II

QUADRO PERMANENTE - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

CARGO
SÍMBOLO
132
Oficial de Gabinete
DAI-6
66
Secretário II
DAI-6


Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 179-A/83 Mensagem nº
Autoria Mesa Diretora
Data de publicação DCM 10/14/1983 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 442/83 em 10/10/1983
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1983 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1983 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example