Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3883/2004 Data da Lei 12/28/2004


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado no âmbito do Poder Executivo o cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo S/E.

Art. 2.º Ficam criados seis cargos em comissão, subordinados diretamente ao Prefeito, a saber:

I - um Assessor Especial - símbolo DAS-10.B;
II - um Assessor I - símbolo DAS-9;
III - dois Assessores II - símbolo DAS-8;
IV - um Assessor III - símbolo DAS-7;
V - um Assistente I - símbolo DAS-6.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre os objetivos, as finalidades, a estrutura e o funcionamento das Secretarias Especiais, permitindo-se, ainda, o remanejamento de cargos, vedado o aumento de despesa.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários a fiel execução desta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 2252/2004 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/29/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3883/2004 em 28/12/2004
Tempo de tramitação: 55 dias.
Publicado no DCM em 29/12/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/2004 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example