Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2879/1999 Data da Lei 10/06/1999


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2.879 DE 6 DE OUTUBRO DE 1999


Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, por transformação de dez cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo, dez cargos da categoria funcional Contador, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 2º - Em decorrência do disposto nesta Lei e na Lei nº 1.979, de 31 de maio de 1993, a Estrutura Básica do Tribunal de Contas e os Quantitativos de Cargos por Categorias Funcionais, constantes dos Anexos I e III da Lei nº 1.699, de 22 de maio de 1991, ficam alterados de acordo com os anexos A e B desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE



ANEXO A

ESTRUTURA BÁSICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

SIGLA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
____________________________________________________________________________________
........................................................................................................................................................................
____________________________________________________________________________________

SGE Secretaria De Controle Externo
IGE Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 1 1ª Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 2 Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 3 3ª Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 4 Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 5 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 6 6ª Inspetoria-Geral de Controle Externo
IGE – 7 * Inspetoria-Geral de Controle Externo

____________________________________________________________________________________
........................................................................................................................................................................


* criada pela Lei nº 1.979, de 31 de maio de 1993.


ANEXO B

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS

I T E N S
CATEGORIA
FUNCIONAL
TOTAIS
EXISTENTE
VAGO
A SUPRIMIR
CRIADO
TOTAL
..............
...............
..............
..........
..........
..........
..........
14
Assistente
Técnico de Plenário
15
-
1(*)
-
14
..............
..............
..........
..........
..........
..........
..........
17
Contador
10
2
-
10
20
..............
..............
..............
..............
..............
..............
..............
22-A
Enfermeiro
1(*)
1
..............
..............
..............
..............
..............
..............
..............
23-A
Médico
90
-
-
1(*)
1
..............
..............
..............
..............
..............
..............
..............
30
Técnico de Controle Externo
190
55
10
-
180
30-A
Técnico de Enfermagem
-
-
-
1(*)
-
..............
..............
..............
..............
..............
..............
..............
TOTAIS
436
59
11
13
438
Notas: (*) Cargos extintos ou criados pela Lei nº 1.979/93, artigos 7º e 8º.


Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1329/99 Mensagem nº
Autoria TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM 10/11/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2879/99 em 06/10/1999
Tempo de tramitação: 103 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/10/1999 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/10/1999 pág. 9/10 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 14/10/1999 pág. 2/3 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example