Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 645/1984 Data da Lei 11/05/1984


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LEI Nº 645 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado a qualquer pessoa fisicamente deficiente o direito a inscrição e participação em concursos públicos, respeitados todos os quesitos exigidos nos editais, cabendo à perícia médica determinar se o candidato é ou não portador de deficiência.

§ 1º - No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

§ 2º - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, sempre que se lhe oferecerem alternativas.

Art. 2º - Quaisquer outras provas a que o candidato deva submeter-se, a fim de que se verifique a compatibilidade de sua deficiência com o cargo, emprego ou função a que concorrer, fazem parte do processo de seleção.

Art. 3º - Quando haja prova especial objetivando verificar a compatibilidade entre a deficiência do candidato e o cargo, emprego ou função a ser exercido, dever-se-á constituir junta de especialistas conhecedores da deficiência e da atividade profissional em questão.

Art. 4º - Ficam isentos das provas especiais os candidatos considerados deficientes:

a) cuja formação técnica ou universitária tenha sido adquirida após a deficiência;

b) cujo emprego ou função já seja exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência;

c) cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou suficientemente reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta de especialistas.

Art. 5º - Caso o concurso também se constitua de provas práticas, o órgão que o promover providenciará, para sua formulação e aplicação, o assessoramento de especialistas conhecedores da deficiência e da atividade profissional em questão.

Parágrafo Único - A junta de especialistas poderá, motivadamente, dispensar o candidato de qualquer prova especial, afastando assim, no que concerne àquele concurso, e de modo irrecorrível, a circunstância da deficiência.

Art. 6º - O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício de cargo, emprego ou função não impedirá a inscrição do candidato objeto dessa decisão, nem a de outros candidatos que apresentarem igual deficiência, em concursos destinados ao provimento de cargo, emprego ou função da mesma natureza.

Art. 7º - O Poder Público Municipal proverá os meios e recursos para que o servidor admitido nos termos desta lei exerça suas atividades nas condições que lhe forem mais favoráveis, ensejando-lhe desempenho profissional nos níveis normais de produtividade e eficiência, inclusive mediante treinamento especial, em serviço.

Art. 8º - A regulamentação desta lei será precedida de consulta a órgãos, entidades, associações e especialistas vinculados ao deficiente.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 157, de 17 de abril de 1981.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 788/84 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 11/06/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

AT E N Ç Ã O! ESTA LEI FOI COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 2.057 DE 14/12/93, POR SUA VEZ REVOGADA PELA LEI 2.111, DE 10/01/94, SEM PERDER SUA VIGÊNCIA.
Sancionado Lei nº 645/84 em 05/11/1984
Tempo de tramitação: 60 dias.
Publicado no DCM em 06/11/1984 pág. 7 - SANCIONADO VEJA AMBAS!
Publicado no D.O.RIO em 09/11/1984

Forma de Vigência Sancionada




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2472022Em VigorDispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.
2432022Em VigorDispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus.
2422022Em VigorDispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
2082019Em VigorTorna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.
1812017Em VigorAutoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
1392014Em VigorFixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências.
1342014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro.
1262013Em VigorInstitui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
632002Em VigorDispõe sobre a repressão à produção, comercialização e guarda de contrafações fonográficas.
421999Em VigorDISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL.
351998Revogação TácitaDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES MULTIFAMILIARES OU COMERCIAIS NA FORMA QUE ESTABELECE.
281996Em VigorREGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1.
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83562024Em VigorDispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município do Rio de Janeiro.
83302024Em VigorCria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro
82902024Em VigorDispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município.
82832024Em VigorInstitui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação e dá outras providências.
82782024Em VigorInstitui a obrigatoriedade de destinação de vagão no VLT – Veículo Leve Sobre Trilhos, exclusivo para mulheres no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
82662024Em VigorProíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do Município e dá outras providências.
82652024Em VigorEstabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo.
81472023Em VigorDispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências.
80312023Em VigorDispõe sobre a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município e dá outras providências.
79562023Em VigorDispõe sobre a necessidade dos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres que tenham escadas rolantes, fixarem informações de advertência quanto ao seu uso, e dá outras providências.
78822023Em VigorInstitui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município
78782023Em VigorDispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município.
78762023Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, petshops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências.
78392023Em VigorDispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências.
78202023Em VigorDispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências.
78192023Em VigorEstabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
77992023Vacatio LegisDispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
76942022Em VigorDispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências.
76932022Em VigorDispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no Município e dá outras providências.
76902022Em VigorDetermina que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
76452022Em VigorInstitui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação.
75772022Em VigorDispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos Hospitais e Clínicas, Públicos e Privados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
75412022Em VigorDispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona.
75302022Em VigorDispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, e dá outras providências.
74842022Em VigorDispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências.
73562022Em VigorDispõe sobre a execução do Hino do Município do Rio de Janeiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
72552022Em VigorDispõe sobre a afixação do trajeto das linhas de ônibus nos respectivos pontos de parada.
72262022Em VigorDetermina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município do Rio de Janeiro adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.
71432021Em VigorDispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
70872021Em VigorDispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro.
68652021Em VigorDefine locais para o descarte de agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico.
65592019Em VigorDispõe sobre a apresentação do Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro
65432019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
65192019Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados.
64802019Em VigorDispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
64452019Em VigorDispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
63712018Em VigorObriga os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades
63602018Em VigorDispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os cemitérios e em todas as unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
63302018Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
63052017Em VigorPermite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
62522017Declarado Inconstitucional TotalA rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre.
61942017Em VigorDispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a prioridade nos sepultamentos e dá outras providências.
61032016Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mamógrafos nas novas unidades hospitalares das clínicas da família no Município do Rio de Janeiro
60752016Em VigorTorna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.
60032015Em VigorTorna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
59962015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município.
58552015Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.
57762014Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências.
57622014Em VigorAssegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
57292014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação e reserva de vagas para veículos de autoescolas da Cidade do Rio de Janeiro.
57212014Em VigorDispõe sobre a publicação e divulgação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
57142014Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município do Rio de Janeiro.
56952014Em VigorDispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
56922014Declarado Inconstitucional TotalVeda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado.
56462013Em VigorTorna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
56242013Declarado Inconstitucional ParcialTraça diretrizes básicas para exploração com finalidade comercial e turística de voos duplos em parapentes e asas deltas na Cidade do Rio de Janeiro.
55232012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.
55192012Declarado Inconstitucional TotalCria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências.
53962012Declarado Inconstitucional TotalEstabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências.
53662012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de superfície antiderrapante sobre chapas de metal utilizadas provisoriamente em serviços de manutenção da rede subterrânea nas vias públicas e dá outras providências
52762011Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a especialização dos profissionais que trabalham nas vilas olímpicas, centros esportivos, programas e projetos do Município do Rio de Janeiro.
51352009Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras providências.
51202009Em VigorInstitui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
50142009Em VigorDispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
50042009Em VigorObriga a comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município.
49872009Em VigorTorna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’água.
49072008Em VigorDispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações.
48112008Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a inserção do Disque Criança em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
47102007Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás.
46332007Declarado Inconstitucional TotalDetermina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a reciclagem.
46252007Declarado Inconstitucional TotalDetermina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
46242007Em VigorDispõe sobre os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46132007Declarado Inconstitucional TotalEstabelece diretrizes para os concursos públicos municipais.
46072007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre limite de idade nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal e dá outras providências.
45912007Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências.
45752007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que transportam alimentos e medicamentos realizarem vistoria sanitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44992007Em VigorVeda ao Poder Público Municipal a aquisição de papel em cujo processo de fabricação tenha sido utilizado cloro molecular e dá outras providências.
43602006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do método mãe-canguru nas maternidades e instituições da rede de saúde pública e privada do Município.
43522006Em VigorProíbe a utilização de madeira não certificada no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
43422006Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.
43372006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos dos hospitais da Rede Pública Municipal
42932006Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade em destinar pontos sinalizados com placas para embarque e desembarque de passageiros dos transportes alternativos e dá outras providências.
42012005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no uniforme escolar da rede municipal.
41132005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de funcionária acompanhante, na sala de exames dos consultórios públicos e privados, que exerçam exames e consultas feminino e infantil e dá outras providências.
41122005Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a colocação de preços em cada produto exposto para a venda nos supermercados e outros estabelecimentos do gênero.
40742005Em Vigor
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos conhecidos como “Pedalinhos” que transitam em lagos e lagoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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